Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante denominados de "TERMO") regulamentam a utilização da Plataforma "NoLIT" (doravante denominada "NoLIT") pelo advogado e/ou parte interessada (doravante denominado "USUÁRIO"), disponibilizado pela sociedade RARO TECH INTELIGÊNCIA DE DADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.948.247/0001-06 (doravante denominado "NoLIT"). A aceitação dos termos pelo usuário é absolutamente indispensável à utilização do WEBSITE e de seus serviços, e sua aceitação implicará na obrigatória observância das políticas, princípios e clausulas que o regem.

1.1 Para os fins desta PLATAFORMA, entende-se por:

- CONVIDADO: Pessoa física ou jurídica, preferencialmente advogado, que recebe o convite da NoLIT para participar da sessão de conciliação a pedido do PROPONENTE.

- PLATAFORMA: É software e os respectivos serviços oferecidos pela NoLIT por meio do seu WEBSITE.

- PROCESSO: Refere-se ao caso objeto do litígio judicial ou extrajudicial inserido pelo USUÁRIO ou pelo PROPONENTE na PLATAFORMA.

- PROPONENTE: Pessoa física ou jurídica que poderá utilizar a PLATAFORMA na solução de seus conflitos perante os USUÁRIOS e/ou seus clientes e/ou seus respectivos representantes.

- NoLIT: RARO TECH INTELIGÊNCIA DE DADOS LTDA., conforme qualificação acima.

- USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, que pode ser tanto PROPONENTE como CONVIDADO, que tenha interesse em resolver seus conflitos por meio da plataforma, e que tenha realizado o cadastro na PLATAFORMA, na forma do item 4 deste TERMO.

- WEBSITE: Refere-se ao website https://www.nolit.com.br.

2.1. A PLATAFORMA encontra-se registrada sob o domínio https://www.nolit.com.br, e é administrada pela NoLIT.

2.2. A PLATAFORMA consiste no software e na respectiva prestação de serviços de resolução de conflitos mediante conciliação on-line, com a disponibilização pela NoLIT de um canal de comunicação a ser utilizado pelos PROPONENTES e CONVIDADOS , desde que devidamente cadastrados na PLATAFORMA .

3.1. Será considerado USUÁRIO da PLATAFORMA a pessoa física ou jurídica que acessar o WEBSITE e efetuar o cadastro, informando:

3.1.1. Obrigatoriamente: (i) nome completo; (ii) número de telefone celular de contato, incluindo o código de área; e (iii) endereço de e-mail; e cumulativamente concordar com os termos e condições deste TERMO.

3.1.2. Facultativamente o USUÁRIO pode cadastrar: (i) imagem de perfil; (ii) outro telefone para contato; (iii) se advogado nº de inscrição na OAB bem como a seccional em que está inscrito; (iv) nome do escritório de advocacia que representa.

3.1.2.1. O cadastro dos dados facultativos deverá ser realizado na seção “meu perfil”.

3.2. No ato do cadastro, o USUÁRIO deverá criar a sua senha de cadastro, única, pessoal e intransferível, para ter acesso a sua área de usuário, que permitirá o acesso às informações e dados de sua conta, em área restrita do site.

3.2.1. A utilização da senha de acesso é de inteira responsabilidade do USUÁRIO.

3.2.2. No ato do cadastro, o USUÁRIO deverá registrar-se com um endereço de e-mail pessoal válido e que seja acessado regularmente. Todos os cadastros realizados com endereços de e-mail de outras pessoas ou com endereços de email temporários poderão ser bloqueados ou excluídos, sem aviso prévio.

3.2.3. A NoLIT poderá exigir que os USUÁRIOS revalidem o seu cadastro a qualquer tempo, se acreditar que o mesmo tenha sido realizado em um endereço de e-mail inválido.

3.3. Ao se cadastrar, mediante o preenchimento dos dados solicitados e aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade, o USUÁRIO automaticamente passa a aderir e participar da PLATAFORMA, implicando em sua aceitação total e irrestrita a este TERMO.

3.3.1. Caso a pessoa física ou jurídica não concorde com este TERMO, não será possível efetuar a conclusão de seu cadastro.

3.4. A participação na PLATAFORMA destina-se a toda e qualquer pessoa física e jurídica, e se advogado desde que com inscrição ativa na OAB , e preencha as condições de participação definidas neste TERMO .

3.4.1. Não poderão participar da PLATAFORMA as pessoas que não gozem de capacidade jurídica ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela NoLIT, temporária ou definitivamente.

3.5. A NoLIT reserva-se o direito de requerer documentos que comprovem as informações cadastrais do USUÁRIO, bem como quaisquer outros documentos que julgar pertinentes para a participação na PLATAFORMA.

3.6. Na medida em que o USUÁRIO advogado representar os seus clientes junto à PLATAFORMA, a utilização deste para a solução de conflitos pressupõe: (i) que o USUÁRIO tem plenos poderes para representar cada um dos seus clientes; e (ii) que o USUÁRIO apresentou a cada um de seus clientes todas as regras de utilização da PLATAFORMA, presumindo-se a aceitação plena e sem reservas, tanto do USUÁRIO quanto de cada um dos clientes que não sejam USUÁRIOS, de todas as cláusulas e itens deste TERMO, bem como de todos os demais avisos, regulamentos, instruções da PLATAFORMA.

3.7. Será de responsabilidade do USUÁRIO manter os seus dados cadastrais sempre atualizados.

3.8. O cadastro do USUÁRIO é gratuito, nada sendo cobrado a título de adesão e participação na PLATAFORMA.

3.9. Na hipótese da NoLIT verificar, ou ser noticiado pela OAB da atuação irregular de advogado, ou quando constatar a existência de qualquer fraude no cadastro, reserva-se o direito de negá-lo, assim como de deletar conta a qualquer momento, independentemente de aviso prévio.

3.10. Será realizado um único cadastro por USUÁRIO.

3.11. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar a sua exclusão da PLATAFORMA. Para tanto, o USUÁRIO deverá enviar um e-mail para nolit@nolit.com.br, fornecendo as informações solicitadas, até receber a mensagem de exclusão de cadastro realizada com sucesso.

3.11.1. O pedido de exclusão do cadastro acarretará o cancelamento automático de eventuais negociações bem como do histórico de acordos relacionados à respectiva conta, sem qualquer direito a compensação ou indenização.

4.1. Indicado o caso para conciliação na PLATAFORMA será encaminhado um convite para o advogado da parte interessada, ou para a própria parte caso não esteja representada por advogado.

4.1.1. O convite poderá será enviado por e-mail pela NoLIT, por meio do endereço convite@nolit.com.br, por whatsapp ou SMS, sem prejuízo de convite por chamada telefônica.

4.1. Indicado o caso para conciliação na PLATAFORMA será encami nhado um convite para o advogado da parte interessada, ou para a própria parte caso não esteja representada por advogado.

4.2. O CONVIDADO deverá acessar o link que lhe for disponibilizado por um dos meios descritos no item 4.1.1, oportunidade em que será direcionado à página de login do WEBSITE.

4.2.1. O CONVIDADO que não tiver cadastro previamente registrado deverá clicar no botão “criar uma conta”, inserir os dados obrigatórios conforme item 3.1. e clicar em “enviar”, hipótese em que será remetido novamente à tela de login.

4.2.2. Se o CONVIDADO já tiver cadastro registrado deverá inserir e-mail e senha para realização do login.

4.3. Feito o login o CONVIDADO, agora também USUÁRIO, será direcionado à tela de aceitação da sessão, caso em que poderá optar por aceitar a sessão, sugerir novo horário ou não aceitar a participação na sessão de conciliação.

4.4. Independentemente da escolha do item 4.3, o CONVIDADO/USUÁRIO poderá acompanhar o status de seus processos e complementar/alterar seus dados.

5.1. A sessão de conciliação na data e horário propostos só será confirmada se houver aceitação de todos os envolvidos no PROCESSO do caso inserido na PLATAFORMA.

5.1.1. Havendo confirmação de todos os envolvidos será enviado aos USUÁRIOS um link do chat acesso à sessão de conciliação, e este também ficará disponível na aba de “meus processos”.

5.1.2. O chat ficará bloqueado para mensagens até 15 minutos antes do horário agendado.

5.2. Na data e horário designados, em havendo aceitação por todos os envolvidos, os USUÁRIOS, PROPONENTES e CONVIDADOS, deverão estar logados e disponíveis no ambiente da sessão/chat, oportunidade em que haverá a intervenção do Conciliador da NoLIT para início, condução e encerramento da sessão.

5.3. Havendo êxito na conciliação será apresentado aos envolvidos um termo de acordo a ser validado pelos USUÁRIOS, o qual, havendo concordância entre todos, será assinado digitalmente via plataforma de assinaturas eletrônicas parceira.

5.4. O termo de acordo será disponibilizado pela parceira às partes por e-mail as quais deverão apresentá-lo em juízo para a devida homologação.

6.1. Ao integrar, cadastrar ou participar da PLATAFORMA, o USUÁRIO está ciente de que informações de cadastro, tais como endereço eletrônico, telefone e demais dados pessoais, bem como as informações registradas em cada um dos casos, incluindo as informações sobre seus clientes, farão parte do banco de dados do NoLIT.

6.2. Mediante participação na PLATAFORMA e aceitação deste TERMO, os USUÁRIOS autorizam a NoLIT a entrar em contato (seja por e-mail, telefone ou outro meio) para realizar pesquisas sobre a satisfação do USUÁRIO com a PLATAFORMA e sobre possíveis formas de aperfeiçoá-lo.

7.1. Ao participar da PLATAFORMA, o USUÁRIO declara que:

- a. aceita receber informações, materiais e mensagens pertinentes à PLATAFORMA;

- b. não republicar o conteúdo do WEBSITE em nenhuma outra plataforma, incluindo outros sites;

- c. não cadastrará como suas informações falsas ou de propriedade de terceiros;

- d. só registrará informações de clientes que estejam plenamente de acordo com as regras aplicáveis à PLATAFORMA;

- e. não utilizará a PLATAFORMA para outros fins que não os propostos pela NoLIT;

- f. não violará este TERMO ou qualquer outro acordo estabelecido com a NoLIT.

7.2. O USUÁRIO compromete-se a notificar a NoLIT imediatamente através do e-mail de endereço nolit@nolit.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. Salienta-se que o USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a apresentação da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

8.1. Os USUÁRIOS reconhecem que o único mecanismo válido para utilização da PLATAFORMA se dá através realização de cadastro pelo mesmo e efetuação de login na área restrita, onde será feito a aceitação de convite feito para negociação e a interface de comunicação com outros USUÁRIOS.

8.1.1. Todo e qualquer mecanismo que não o previsto no Cláusula 8.1 acima será considerado como fraudulento, seja ele criado pelo próprio USUÁRIO ou por terceiros, voluntariamente ou involuntariamente, não sendo, em nenhuma hipótese, considerado como válido pela NoLIT para os efeitos da PLATAFORMA.

8.2. Uma vez constatado o uso fraudulento da PLATAFORMA, a NoLIT promoverá a exclusão do USUÁRIO da PLATAFORMA, nada lhe sendo devido a que título for.

8.3. A NoLIT destaca que conforme dispõe o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994), a atividade de assessoria jurídica é privativa ao advogado (art. 1, II). Dessa forma, na hipótese da NoLIT constatar fraude do USUÁRIO quanto ao exercício profissional da advocacia, além da exclusão do cadastro, promoverá a denúncia do mesmo às autoridades competentes.

8.4. A NoLIT preza pela legalidade e pela moralidade. Portanto, reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem a necessidade de justificação do seu ato, excluir o cadastro de USUÁRIO que adote conduta ética questionável ou que exerça qualquer das infrações disciplinares previstas no Estatuto da OAB.

9.1. O uso comercial da expressão “NoLIT”, em todas as grafias, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à PLATAFORMA, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem ao USUÁRIO acessar sua conta, são propriedade da NoLIT e estão protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são expressamente proibidos, salvo a autorização expressa do titular.

9.2. A NoLIT possui todos os direitos intelectuais pelos conteúdos contidos no WEBSITE e PLATAFORMA, incluindo, sem limitação, todos os direitos do Software, de títulos, patentes, marcas, logos, modelos de serviço, nomes comerciais, design, código fonte, banco de dados, textos, conteúdos, gráficos, ícones e hyperlinks. Ao concordar com estes TERMO, o USUÁRIO estará concordando em não reproduzir ou distribuir quaisquer conteúdo do WEBSITE e da PLATAFORMA, sem a obtenção e consentimento da NoLIT.

10.1. O conteúdo das negociações e acordos, danos e/ou prejuízos resultantes da negociação e efetivo cumprimento das composições entre os USUÁRIOS não estão sob controle da NoLIT, e dessa forma, esta não assume nenhuma responsabilidade que advenha das relações existentes entre os USUÁRIOS.

10.2. A NoLIT não se responsabiliza por qualquer prejuízo direto, indireto, punitivo, acidental ou por qualquer outra espécie de dano oriundo de: (i) incapacidade e/ou indisponibilidade de uso da PLATAFORMA e de seus serviços; (ii) acesso não autorizado ou alterações na transmissão de dados do USUÁRIO; e (iii) qualquer outro assunto referente à utilização da PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, danos oriundos pela perda de conexão ou quaisquer danos pertinentes ao desempenho da PLATAFORMA.

10.3. O USUÁRIO compreende de maneira inequívoca que a PLATAFORMA não está livre de erros de programação, sendo que a NoLIT não garante que o serviço funcionará de forma ininterrupta, podendo a utilização da PLATAFORMA ser restrito, suspenso ou terminado a qualquer momento.

11.1. A NoLIT poderá alterar, a qualquer tempo os termos contidos neste documento, visando seu aprimoramento e melhoria da PLATAFORMA. Em caso de alteração, as novas disposições entrarão em vigor a partir de sua publicação no WEBSITE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações.

11.2. Em caso de não concordância, o USUÁRIO deverá comunicar-se com a NoLIT através do e-mail nolit@nolit.com.br, encerrando o vínculo contratual e o cadastro do USUÁRIO automaticamente excluído. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas disposições.

12.1. Em se tratando da hipótese de declaração de nulidade ou inexequível de qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO, tal disposição não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou condições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.2. Este documento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis brasileiras, especialmente em conformidade com o Estatuto da OAB e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.